Como parte da premiação, um total de 27 estudantes de todo o Brasil serão selecionados para participar de uma semana de atividades no Senado Federal, em Brasília (DF), em formato semelhante a atuação legislativa dos senadores da República. Como resultado, os jovens senadores e senadoras levarão suas ideias e formularão propostas legislativas que poderão tramitar no Congresso Nacional.

Requisitos

Para participar do programa, adolescentes e jovens interessados precisam:

• Estar matriculados e com frequência regular no ensino médio de uma escola pública estadual ou do Distrito Federal durante o período de inscrição e a participação no programa (admitem-se as modalidades de ensino regular, profissional técnico integrado, especial e de jovens e adultos);
• Ter, no máximo, 19 anos completos até o dia 31 de dezembro de 2020;
• ter, obrigatoriamente, disponibilidade para participar da fase presencial do Jovem Senador 2020, em Brasília-DF, no período de 23 a 27 de novembro de 2020.

Além disso, não é permitida a participação de quem já foi jovem senador em edições anteriores ou seja parente até segundo grau em linha reta, colateral ou afim de senador, de secretário de Educação do respectivo estado ou do Distrito Federal e de integrantes da equipe organizadora do Jovem Senador no Senado.

Como participar

De acordo com o regulamento, as escolas públicas são as responsáveis pela primeira etapa do programa, organizando um concurso de redação entre seus estudantes. O regulamento também orienta que os textos devem ser produzidos, preferencialmente, em sala de aula. Para isso, todos(as) os(as) participantes devem ter um(a) professor(a) para orientar a pesquisa e elaboração das redações. O(a) professor(a) deve ser atuante na escola e ter vínculo formal com a Secretaria Estadual de Educação.

Além de estarem dentro do tema do programa, as redações enviadas precisam:

• ser inéditas, não podendo ter sido publicadas em quaisquer mídias ou inscrita em concursos anteriores;
• ter a tipologia textual dissertativa-argumentativa;
• não ter identificação do estudante, da escola ou do estado de origem no corpo do texto;
• não ter título;
• ter no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas;
• ser manuscrita pelo próprio estudante;
• ser legível;
• estar em língua portuguesa, em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa;
• ser escrita com caneta azul ou preta;
• ser transcrita para o papel com identificação do Jovem Senador, fornecido pelo Senado Federal no material enviado às escolas e disponível no site do Jovem Senador;
• não ter rasuras, exceto se com um traço simples e sem parênteses.

Os(as) estudantes deverão ter plena liberdade para expor suas ideias, não sendo permitida a intervenção de terceiros na produção dos textos. Cada escola deve selecionar apenas uma redação vencedora, sendo permitida a participação estudantil no processo de escolha.

A produção escolhida deve ser enviada pela escola acompanhada de ficha de inscrição preenchida e assinada pela direção, professor(a) orientador(a), estudante e responsável, bem como cópia de RG e CPF do(a) estudante e professor(a) orientador(a). O envio da documentação física deve ser feito pela escola a uma unidade da Secretaria de Educação, conforme orientações contidas nesse link.

Depois disso, as Secretarias Estaduais farão a escolha de três textos finalistas por estado, que serão encaminhados ao Senado Federal. O Senado, por sua vez, escolherá uma redação vencedora por estado (totalizando 27 estudantes) para, em seguida, escolher três vencedores nacionais. Os 27 vencedores da etapa estadual serão os Jovens Senadores da edição 2020.

O regulamento completo com todas as orientações para participação está disponível nesse link.

Premiação

Além de passar uma semana em Brasília (DF) com as despesas pagas, os(as) jovens senadores deverão levar ideias que poderão se transformar em projetos de lei. Durante a semana presencial na capital federal, os(as) participantes trabalharão em cima das melhores ideias para chegar a três propostas legislativas. As propostas aprovadas pelos(as) jovens serão enviadas como sugestões legislativas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, podendo tramitar no Congresso Nacional e ser sancionadas pelo Presidente da República.

Além disso, as escolas que tiverem estudantes finalistas receberão publicações do Senado para compor o acervo de suas bibliotecas. Professores(as) orientadores(as), por sua vez, também acompanharão os(as) jovens senadores a Brasília e participarão de atividades de capacitação num total de 40 horas, com certificado emitido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

Cronograma

Período de inscrições: 30 de março a 14 de agosto de 2020.

Prazo para Secretarias Estaduais enviarem redações ao Senado: 18 de setembro de 2020.

Anúncio dos 27 vencedores estaduais: 6 de outubro de 2020.

Anúncio dos três primeiros lugares na etapa nacional: 27 de outubro de 2020.

Semana presencial Jovem Senador 2020 em Brasília (DF): 23 a 27 de novembro de 2020.

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1. Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: Guia de Referência para a cobertura jornalística, da ONG ANDI – Comunicação e Direitos

2. Jornal do projeto Navegando nos Direitos 2014, da ONG Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência

3. GVT Inspira: Uso responsável da internet 5.0, da empresa GVT em parceria com o CDI – Comitê para a Democratização da Informática e a ONG Safernet Brasil

4. Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação federal que pode ser acessada pela edição do CEDCA RJ – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, já publicado em nosso portal.

Baixe versão atualizada do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Quer se aprofundar ainda mais e conhecer outros e-books, cartilhas, guias, manuais, gibis e revistas que falam sobre esse assunto? O portal Universo Educom reuniu mais de 30 materiais desse tipo! Acesse tudo clicando aqui.

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Ao todo, são 48 páginas que reúnem infográficos, dicas de vídeos educativos, textos informativos, dicas, um mini-glossário, lista de livros correlatos e dados sobre violência sexual. Isso tudo sem mencionar o guia de atividades que possui 9 roteiros pedagógicos que podem ser realizados em sala de aula, oficinas de educomunicação, encontros, eventos, workshops entre outros espaços formativos.

Clique para baixar o caderno de atividades.

Diferentemente do que pessoas com perfil mais preconceituoso podem imaginar, o caderno de atividades não tem a intenção de obrigar ninguém a praticar sexo de maneira precoce ou passar a odiar preceitos e doutrinas religiosas, mas sim refletir e compreender sobre como são construídos socialmente a masculinidade e a feminilidade. Um convite a conviver com quem pensa e age diferente aos padrões já estabelecidos, respeitando outras posturas e identificando as violências que podem nascer de um comportamento de intolerância com quem escolheu trilhar caminhos diferentes daqueles naturalizados pela sociedade.

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Reprodução/ Facebook do Projeto Observador.

O projeto Observador foi realizado pelo Hospital Pequeno Príncipe através da Lei Rouanet, com o patrocínio de diversas empresas. Entre os meses de setembro e dezembro de 2018, ocorreram oficinas de fotografia mediadas por Ana Paula Lobo. Crianças e adolescentes do Hospital puderam participar e aprender técnicas fotográficas; o resultado desse trabalho pode ser conferido através do livro! Clique aqui para ler um pedacinho do livro, uma espécie de versão com parte do conteúdo que você encontrará na obra completa.

“Após o evento, a publicação fica disponível para compra pela loja de produtos sociais do Hospital Pequeno Príncipe. A renda arrecadada será revertida integralmente ao Hospital”, explicam os canais de comunicação oficial do projeto. Fora do evento, ao invés de R$ 10,00, os livros custarão R$ 20,00.

Reprodução/ Capa de Facebook do Projeto Observador.

Clique aqui para acessar a página do evento no Facebook e confirmar a sua participação, caso possa participar! A entrada é gratuita.

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Serviço
Lançamento do livro fotográfico Observador
Local: Espaço Cultural BRDE – Palacete dos Leões
Endereço: Av. João Gualberto, 530, bairro São Francisco, Curitiba (PR)
Entrada gratuita.
Link para evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/274128903516137/

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O material possui 261 páginas e traz a íntegra do Estatuto, que também promove quatro decretos (três sobre o Programa de Proteção a Adolescentes Ameaçados de Morte – o PPCAAM – e um sobre a Convenção dos Direitos da Criança), além da Lei que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Clique aqui para baixar o ECA 2018, em PDF.

De olho nas mudanças
É importante ficar de olho nas alterações que o ECA pode vir a sofrer a partir de 2019, pois novos trechos podem ser inseridos, alterados ou suprimidos do Estatuto. Exemplo disso é a sanção de uma nova lei pelo atual presidente brasileiro, realizada no dia 04/01/2019, que incluiu um artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a considerar o dia 1° de Fevereiro como data de início da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Ódio ao ECA
Outro motivo de atenção em relação ao futuro do Estatuto, se dá pelo fato do atual presidente Jair Bolsonaro ter afirmado que o ECA deveria ser “rasgado e jogado na latrina” por estimular “a vagabundagem e a malandragem infantil”. Essas declarações surgiram em período de campanha, em Araçatuba (SP) – oeste paulista -, após ele se irrita com jornalistas que queriam saber mais sobre a confissão de que os filhos dele aprenderam a atirar aos 5 anos, com munição “que não era de ficção”. O ECA, criado em 1990, proíbe a entrega de armas a crianças e adolescentes e prevê pena de prisão para quem faz isso (é só baixar o Estatuto e ler o artigo 242).

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“Lute como uma garota”
Camisetas como essa começaram a ganhar força a partir em 8 de março de 2017, data da Marcha Mundial das Mulheres. Inicialmente, o pontapé foi dado pela designer Karina Gallon, em Curitiba e a história completa pode ser encontrada no blog da Puta Peita! [Peita, em vários lugares da região sul, é um sinônimo de “camiseta”]

“Não Bata. Eduque.”
É uma rede com mais de 300 atores sociais e organizações que lutam pelo fim dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes. Se você não sabe, qualquer ato de violência que deixe marcas numa criança ou adolescente já é considerado espancamento, por deixar lesões como ferimentos e/ou hematomas. Para conhecer melhor essa rede e aprender como educar sem violentar uma criança, acesse o portal da Rede Não bata, eduque!

“Fora da Escola Não pode”
Campanha encabeçada pelo Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância e Campanha Nacional pelo Direito à Educação, cujo objetivo é mobilizar governos, sociedade e indivíduos a conhecerem e transformarem a realidade da exclusão educacional no Brasil. No site deles você pode pesquisar sobre dados do seu município, conhecer boas práticas e baixar livros e materiais de divulgação da campanha!

“Meninas Livres”
Camiseta produzida pela organização Plan Internacional, que dentro das suas iniciativas, realiza o porograma “Plano de Menina”, que ajuda a incentivar e formar meninas para que construam seus projetos de vida de maneira planejada e conscientes de que podem fazer o que quiserem, identificando discursos e atitudes de misoginia e machismo. Conheça a Plan Internacional clicando aqui.

Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
A camiseta foi entregue aos participantes que estiveram na 10ª edição da Conferência, realizada em . Para baixar e ler os principais documentos daquele evento, incluindo as propostas aprovadas, acesse o site do Conanda – Conaselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente!

“Adolescente contra o trabalho infantil”
Camiseta que ajuda a mobilizar a sociedade pela erradicação do trabalho infantil e pela proteção do trabalho adolescente (a partir dos 14 anos, com todos os direitos trabalhistas garantidos). Ela estava sendo usada pelo idealizador da criação do Conapeti – Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

“Somos jovens transformadores”
A camiseta foi produzida no âmbito do Centro Educacional Marista São José (de São José, SC), Rede Marista de Solidariedade e PJM – Pastoral Juvenil Marista. Grupo Marista, que detém universidades, editoras e colégios particulares também ajuda a fomentar uma rede de unidades sociais que oferecem reforço escolar, formação em direitos humanos, atividades de educomunicação, cultura e esporte gratuitamente para crianças e adolescentes, além de ofertar bolsas de estudos em seus colégios privados.

“Não sou obrigada”
Essa frase representa um meme que ganhou ganhou força nas redes sociais depois que uma garotinha postou este vídeo. Depois disso, o meme ganhou várias versões, sendo utilizado em diferentes contextos.

“Fé”
Camiseta disponível em diversas lojas online, com vendas esgotadas em alguns sites, mas possível de ser encontrada em diversas cidades. Apesar da palavra fé formar uma cruz, o aspecto clean da camiseta possibilita que ela seja utilizada por pessoas dos mais diversos segmentos religiosos.

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E ái? Gostou das fotos? Camisetas são ou não são mídias poderosas pra veicular mensagens?

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No entanto, apesar dos avanços trazidos pelo ECA, o país ainda encontra muitos desafios para implementá-lo, especialmente quando o tema é acessibilidade. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE – 2015) 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. Deste total, 3,6% são deficientes visuais e 1,1% auditivos. Já o Censo IBGE de 2010 afirma que existem no Brasil em torno de 680 mil crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos com deficiência visual ou auditiva.

Por isso, a fim de contribuir com as políticas brasileiras de inclusão social, o Centro Marista de Defesa da Infância apresenta seus vídeos em linguagem acessível, com versões em Libras e Audiodescrição. Vinícius Gallon, coordenador de comunicação do Centro de Defesa, afirmou que “a linguagem acessível é um direito humano e não deve ser vista como um diferencial, mas como algo inerente a qualquer projeto. Por isso, sempre que pensamos em uma nova produção audiovisual, prevemos tempo e recursos para sua adaptação em Libras e Audiodescrição, a fim de diminuir as distâncias existentes entre o nosso discurso e aqueles que necessitam de uma outra linguagem para compreendê-lo.”

Campanha “Defenda-se”, que trata da autodefesa de crianças contra o abuso sexual, faz parte da seleção

Entre os materiais já acessíveis estão as séries de vídeo da Campanha Defenda-se, que promove a autodefesa de crianças contra violência sexual, focando seu discurso para crianças entre 4 e 12 anos; a série Brincadiquê? Pelo Direito ao Brincar, voltado especialmente para educadores e gestores da educação infantil e outros serviços de atendimento à infância; e o documentário Territoriar: Ambientes Educativos Inspiram novas aprendizagens, que conta ainda com uma série de 10 vídeos, sendo desenvolvido para todos os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos.

CONFIRA ABAIXO A LISTA DE VÍDEOS EM SUAS VERSÕES ACESSÍVEIS!
Campanha Defenda-se: autodefesa de crianças contra a violência sexual
Libras: https://goo.gl/McLXr9
Audiodescrição: https://goo.gl/PvdnN7

Série de Vídeos Brincadiquê? Pelo Direito ao Brincar
Libras: https://goo.gl/B7mGrW
Audiodescrição: https://goo.gl/nsLqse

Documentário Territoriar: Ambientes Educativos Inspiram Novas Aprendizagens
Libras: https://goo.gl/D6E8HM
Audiodescrição: https://goo.gl/bp86Pp

Série de Vídeos Territoriar: Ambientes Educativos Inspiram Novas Aprendizagens
Libras: https://goo.gl/jQpniZ
Audiodescrição: https://goo.gl/AUab9w

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Sobre a Rede Marista de Solidariedade
A Rede Marista de Solidariedade atende diretamente 16 mil crianças e jovens de maneira contínua, além de atuar em todas as frentes do Grupo Marista a partir de programas com base na promoção e defesa dos direitos das infâncias e juventudes, bem como estratégias de incidência política e fomento à educação para a solidariedade.

Sobre o Centro de Defesa da Infância – CEDIN
Criado em 2010, o Centro Marista de Defesa da Infância (CEDIN) é um importante projeto da Rede Marista de Solidariedade (RMS) na luta pela defesa dos direitos de crianças, adolescentes e jovens do Paraná. Por meio de sua atuação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), contribui para que crianças e jovens tenham seus direitos reivindicados com prioridade absoluta, conforme determina a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com sede em Curitiba (PR), o CEDIN tem atuação nacional e é já é reconhecido como referência em suas áreas de atuação. Saiba mais em: www.centrodedefesa.org.br

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Texto: Reprodução/ Rede Marista de Solidariedade

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Clicando aqui você pode baixar a edição mais recente (2017) do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que a lei acaba sofrendo alterações com o passar dos anos. No dia 13 de Julho de 2018, o Estatuto completa 28 anos de existência, uma vez que foi promulgado nessa mesma data, em 1990.

O documento fala sobre os cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente, a saber:
1. Direito à Vida e à Saúde;
2. Direito ao Respeito, à Liberdade e à Dignidade;
3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
4. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
5. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Além disso, também explica quais são as atribuições dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, quais são as diretrizes da política de atendimento e quais são as medidas socioeducativas para adolescentes autores(as) de atos infracionais.

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Sobre o CEDECA RJ
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente do Rio de Janeiro é uma Organização Não Governamental (ONG) criada em 2009 para defender e promover direitos de crianças e adolescentes. Com serviços jurídicos e sociais para orientar as famílias e responsáveis sobre situações de violação de direitos (trabalho infantil, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ameaça de morte, violência física e psicológica, acesso à escola e documentação básica, situação de rua, ato infracional praticado por adolescente), acionar o Judiciário, a Promotoria, Defensoria e Conselho Tutelar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, denunciar casos de violação de direitos, divulgar a legislação da infância e propor ações ao governo para melhoria da qualidade de vida de todas as crianças e adolescentes e de suas famílias.

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O que são as conferências livres de discussão sobre os direitos da criança e do adolescente?
São eventos que podem ser organizados e convocados por qualquer pessoa, grupo, coletivo ou instituição social para debater formas de garantir, defender e promover os direitos da criança e do adolescente. O principal documento que trata desses direitos é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, o Conanda também costuma produzir e divulgar um texto base sobre o tema geral de cada uma das conferências; mas esse texto base não é obrigatório para nortear as discussões, já que a conferência é “livre” (:

Instalação fruto de práticas educomunicativas durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em Brasília (DF), em 2012. Foto: Divulgação/ Reprodução.

Até quando posso realizar uma conferência livre?
Segundo esta resolução do Conanda (n° 207) diz que elas podem acontecer até novembro deste ano. Porém, essas conferências livres, quando realizadas, devem acontecer antes das conferências municipais.

Que história é essa de garantir a educomunicação em todas as etapas das conferências?
Essa já é a terceira edição das Conferências em que o Conanda promove a prática da educomunicação na Etapa Nacional e a segunda vez em que expede resolução recomendando que a educom seja realizada em todas as etapas. Essa informação está no parágrafo único do artigo 4° da Resolução n° 202.

Adolescentes de todos os Estados brasileiros participam da 9ª Conferência Nacional dos Direitos das Criança e do Adolescente. Foto: Divulgação/ Reprodução.

Como a Educomunicação pode acontecer numa conferência dos direitos da criança e do adolescente?
De modo geral, as experiências práticas de educomunicação em eventos como as conferências de direitos tem se consolidado no formato de coberturas educomunicativas do evento. Ou seja, um grupo de adolescentes, formado de uma jeito democrático e com ampla publicização do processo de seleção, participa de encontros formativos para debater direitos humanos de crianças e adolescentes e também para conviver em equipe e produzir conteúdos de comunicação (vídeos, fotos, textos e outras formas de comunicação e expressão). Ao invés de uma lógica mercadológica ou jornalística, a cobertura da conferência é realizada de um jeito lúdico, compromissado mas sob o olhar dos(as) adolescentes educomunicadores(as).

A Revista Conferindo foi um dos produtos fruto das práticas de educomunicação realizadas durante a 10ª edição da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 2016. Imagem: Reprodução.

Adolescentes podem participar dos processos de organização das conferências?
Não só podem como devem! Afinal, se estamos falando de direitos da criança e do adolescente, eles(as) precisam estar construindo ideias coletivamente com os(as) adultos(as). A resolução que convoca as conferências (n° 202) também traz isso expressamente no artigo 3°. E o documento diz mais! Recomenda que os CPAs – Comitês de Participação de Adolescentes já estejam instituídos para engajá-los(as) na organização do evento.

A Associação Ninho da Águia e coletivo Parafuso Educom produziram este relatório para compartilhar as experiências de educomunicação durante a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, realizada em 2015. Imagem: Reprodução.

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E aí? O seu município ou Estado está preparado para garantir a prática da educomunicação e a participação de adolescentes na organização das conferências? Ficou animado para produzir a sua conferência livre? Conta pra gente aqui nos comentários!

Abração e até um próximo post!

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O concurso irá premiar três áudios e três vídeos compartilhados na rede social Radiotube, cuja o tema central gire em torno de direitos da criança e do adolescente. Os finalistas receberão prêmios entre R 1 mil e R$ 1,8 mil, além de ter as despesas de passagem, alimentação e transporte custeadas para participar do evento de premiação.

Além de publicar o conteúdo no site da Radiotube, também é preciso realizar a inscrição por meio do formulário online. O regulamento do Prêmio também já está publicado!

Os principais critérios de avaliação das produções são: respeito ao tema do concurso, ineditismo da abordagem e a qualidade técnica de áudio e/ou vídeo.

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Sobre a Radiotube
Rede social para o compartilhamento de áudios, textos e vídeos, com temas ligados à cidadania. Visite o portal e a página de Facebook da Radiotube para saber mais!

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Sobre a ONG Criar Brasil
O Centro de Imprensa, Assessoria e Rádio – Criar Brasil – é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, que atua pela democratização da comunicação desde 1994. Com sede no Rio de Janeiro e atuando em todo o Brasil, vem escrevendo sua história em parceria com ampla rede de comunicadores(as) populares e instituições da sociedade civil.

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