https://www.youtube.com/watch?v=-h3XQQWtI_I

Em aproximadamente cinco minutos, os principais capítulos do ECA são explicados pelo narrador, com legendas por escrito que ajudam pessoas surdas e ensurdecidas a compreenderem o vídeo também.

Os direitos citados no vídeo são:
1. Direito à vida e à saúde;
2. Direito ao respeito, liberdade e dignidade;
3. Direito à convivência familiar e comunitária;
4. Direito à educação, ao esporte e ao lazer;
5. Direito à profissionalização e ao trabalho.

O vídeo é todo feito em animação, ora com o personagem Pequeno Príncipe fazendo desenhos na lousa, ora com as animações ganhando vida e se movendo sozinhas no quadro de giz.

A obra foi lançada em 2013 e está perto de atingir 200 mil visualizações no canal de Youtube do Complexo Pequeno Príncipe, uma organização da sociedade civil que abrange o maior hospital exclusivamente pediátrico do Brasil, o Instituto de Pesquisa Pelé Pequeno Príncipe e Faculdades Pequeno Príncipe.

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O material possui 261 páginas e traz a íntegra do Estatuto, que também promove quatro decretos (três sobre o Programa de Proteção a Adolescentes Ameaçados de Morte – o PPCAAM – e um sobre a Convenção dos Direitos da Criança), além da Lei que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Clique aqui para baixar o ECA 2018, em PDF.

De olho nas mudanças
É importante ficar de olho nas alterações que o ECA pode vir a sofrer a partir de 2019, pois novos trechos podem ser inseridos, alterados ou suprimidos do Estatuto. Exemplo disso é a sanção de uma nova lei pelo atual presidente brasileiro, realizada no dia 04/01/2019, que incluiu um artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a considerar o dia 1° de Fevereiro como data de início da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Ódio ao ECA
Outro motivo de atenção em relação ao futuro do Estatuto, se dá pelo fato do atual presidente Jair Bolsonaro ter afirmado que o ECA deveria ser “rasgado e jogado na latrina” por estimular “a vagabundagem e a malandragem infantil”. Essas declarações surgiram em período de campanha, em Araçatuba (SP) – oeste paulista -, após ele se irrita com jornalistas que queriam saber mais sobre a confissão de que os filhos dele aprenderam a atirar aos 5 anos, com munição “que não era de ficção”. O ECA, criado em 1990, proíbe a entrega de armas a crianças e adolescentes e prevê pena de prisão para quem faz isso (é só baixar o Estatuto e ler o artigo 242).

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O material contém artigos sobre cada um dos 11 direitos da juventude previstos pelo Estatuto, além das propostas do FOJUPE defendidas numa conferência livre que realizaram, além de uma linha do tempo que ajuda a compreender o desenvolvimento das atividades do Fórum.

Para fazer o download do arquivo PDF da publicação é só clicar aqui.

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Baixe o Estatuto da Juventude em formato PDF ou folheie a versão digital do documento logo abaixo.

Conheça os 11 direitos previstos no Estatuto:
Direito à Diversidade e à Igualdade;
Direito ao Desporto e ao Lazer;
Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão;
Direito à Cultura;
Direito ao Território e à Mobilidade;
Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça;
Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil;
Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda;
Direito à Saúde;
Direito à Educação;
Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente.

De olho nas atualizações
Desde que foi publicado, há 5 anos, o Estatuto da Juventude não sofreu absolutamente nenhuma alteração. Isso quer dizer que nenhum texto foi cortado/ vetado/ revogado, incluído ou modificado. Se você quiser acompanhar as mudanças dessa Lei, é sempre bom acompanhar a página oficial do governo que sempre mostrará a versão atualizada do Estatuto

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BÔNUS
Encontramos a versão trilíngue do Estatuto! Logo abaixo, você pode folhear uma edição do documento que reúne o texto original em língua portuguesa, espanhol e inglês.

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Clicando aqui você pode baixar a edição mais recente (2017) do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que a lei acaba sofrendo alterações com o passar dos anos. No dia 13 de Julho de 2018, o Estatuto completa 28 anos de existência, uma vez que foi promulgado nessa mesma data, em 1990.

O documento fala sobre os cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente, a saber:
1. Direito à Vida e à Saúde;
2. Direito ao Respeito, à Liberdade e à Dignidade;
3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
4. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
5. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Além disso, também explica quais são as atribuições dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, quais são as diretrizes da política de atendimento e quais são as medidas socioeducativas para adolescentes autores(as) de atos infracionais.

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Sobre o CEDECA RJ
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente do Rio de Janeiro é uma Organização Não Governamental (ONG) criada em 2009 para defender e promover direitos de crianças e adolescentes. Com serviços jurídicos e sociais para orientar as famílias e responsáveis sobre situações de violação de direitos (trabalho infantil, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ameaça de morte, violência física e psicológica, acesso à escola e documentação básica, situação de rua, ato infracional praticado por adolescente), acionar o Judiciário, a Promotoria, Defensoria e Conselho Tutelar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, denunciar casos de violação de direitos, divulgar a legislação da infância e propor ações ao governo para melhoria da qualidade de vida de todas as crianças e adolescentes e de suas famílias.

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A programação é extensa, vai das 8h30 às 18h30 e pretende discutir diversas temáticas ligadas aos direitos da infância e da adolescência no Paraná. As ementas dos principais assuntos de discussão já estão disponíveis no site do CAOPCAE do MP-PR.

O evento acontece no Teatro Positivo – Pequeno Auditório, que fica no campus da Universidade Positivo, no andar inferior ao prédio da Pós-Graduação, ao lado da Biblioteca.

Inscreva-se!
Acesse o formulário de inscrição e preencha os campos obrigatórios (Nome completo, RG, Instituição, E-mail e Telefone/ Celular). Após essa etapa, é preciso escolher a mesa de debate que deseja participar.

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Programação
Clique aqui para conferir a programação completa. Abaixo, apresentamos a versão resumida da programação.

MANHÃ
9h | Apresentação cultural: Coral Beija-Flor | Abertura;
10h | A evolução das normas de proteção à criança e ao adolescente;
10h40min | Diagnóstico dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná;
11h20min | Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e retrocessos;
12h | A efetividade dos planos decenais de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

12h40min | Almoço

TARDE
14h | Mesas temáticas
1. Interface entre as políticas da infância e juventude, de assistência social e setoriais;
2. A implementação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e seus desafios;
3. Práticas restaurativas e o Ministério Público;
4. Direito à convivência familiar e importância do estímulo ao acolhimento Familiar;
5. Acesso, permanência e sucesso na escola – Uma experiência em rede;
6. Infância, adolescência e diversidade – A infância indígena e as cidades;
7. Práticas de inclusão e desafios cotidianos;
8. Educação infantil no contexto da proteção à primeira infância;
9. Saúde mental de crianças e adolescentes;
10. Atuação dos Conselhos Tutelares: o ideal e a realidade – a necessária evolução institucional.

15h30 | Intervalo
16h | Apresentação cultural: Associação Gerações e Talentos | Plenária final
18h | Encerramento

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