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lei - Universo Educom http://universoeducom.org Hub digital de Educomunicação Mon, 20 Aug 2018 20:28:08 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://i0.wp.com/universoeducom.org/wp-content/uploads/2024/02/cropped-Logo-Universo-Educom-destaque-portal-low.png?fit=32%2C32 lei - Universo Educom http://universoeducom.org 32 32 124162591 Estatuto da Juventude completa 5 anos de existência; baixe o documento na íntegra http://universoeducom.org/estatuto-da-juventude-completa-5-anos-de-existencia-baixe-o-documento-na-integra/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=estatuto-da-juventude-completa-5-anos-de-existencia-baixe-o-documento-na-integra Sat, 04 Aug 2018 20:15:03 +0000 http://universoeducom.org/?p=1258 No dia 05 de Agosto de 2018, o Estatuto da Juventude completou meia década desde que foi promulgado. Foram mais de 10 anos de tramitação da lei e de muita incidência de representantes do movimento estudantil, dos direitos da criança e do adolescente e de defensores(as) de direitos humanos em geral para que a sua […]

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No dia 05 de Agosto de 2018, o Estatuto da Juventude completou meia década desde que foi promulgado. Foram mais de 10 anos de tramitação da lei e de muita incidência de representantes do movimento estudantil, dos direitos da criança e do adolescente e de defensores(as) de direitos humanos em geral para que a sua existência se tornasse realidade. Depois que o estatuto foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 05 de Agosto de 2013, ele demorou mais 180 dias para que sua vigência começasse a ser efetivada, em 02 de Fevereiro de 2014.

Baixe o Estatuto da Juventude em formato PDF ou folheie a versão digital do documento logo abaixo.

 

Conheça os 11 direitos previstos no Estatuto:
Direito à Diversidade e à Igualdade;
Direito ao Desporto e ao Lazer;
Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão;
Direito à Cultura;
Direito ao Território e à Mobilidade;
Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça;
Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil;
Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda;
Direito à Saúde;
Direito à Educação;
Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente.

De olho nas atualizações
Desde que foi publicado, há 5 anos, o Estatuto da Juventude não sofreu absolutamente nenhuma alteração. Isso quer dizer que nenhum texto foi cortado/ vetado/ revogado, incluído ou modificado. Se você quiser acompanhar as mudanças dessa Lei, é sempre bom acompanhar a página oficial do governo que sempre mostrará a versão atualizada do Estatuto 😉


BÔNUS
Encontramos a versão trilíngue do Estatuto! Logo abaixo, você pode folhear uma edição do documento que reúne o texto original em língua portuguesa, espanhol e inglês.

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Conselho Estadual da Criança e SEDS incentivam cumprimento da Lei da Aprendizagem Adolescente, no Paraná http://universoeducom.org/conselho-estadual-da-crianca-e-seds-incentivam-cumprimento-da-lei-da-aprendizagem-adolescente-no-parana/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=conselho-estadual-da-crianca-e-seds-incentivam-cumprimento-da-lei-da-aprendizagem-adolescente-no-parana Sat, 08 Jul 2017 06:00:55 +0000 http://universoeducom.org/?p=617 A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, por meio de deliberação do CEDCA PR – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, colocou no ar uma campanha para estimular empresários a contratarem adolescentes a partir de 14 anos, conforme indica a Lei de Aprendizagem. Tal campanha começou no dia 12 de […]

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A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, por meio de deliberação do CEDCA PR – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, colocou no ar uma campanha para estimular empresários a contratarem adolescentes a partir de 14 anos, conforme indica a Lei de Aprendizagem. Tal campanha começou no dia 12 de Junho – Dia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção do Trabalho Adolescente.

O vídeo principal da campanha tem inserções na TV aberta, é veiculada no Youtube do Governo do Paraná (versão de 1 minuto), além de aparecer como anúncio quando paranaenses acessam outros vídeos do Youtube. Até o fechamento desta matéria, esse vídeo já estava com aproximadamente 1.700 visualizações orgânicas (não pagas) e mais de 300 mil visualizações pagas. Para assisti-lo, clique no play logo abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=d7o8o5zNsWk


Outros materiais
A campanha conta ainda com quatro cartazes, um hotsite, um folder, que podem ser baixados aqui. O link fará abrir uma janela de salvamento do arquivo, em formato ZIP, contendo os cartazes e folders. Mídia online como banners quadrados e retangulares, por exemplo, não estão disponíveis no kit para download. Os demais vídeos estão no canal de Youtube do Governo do Paraná e também na sequência deste post.


Assista aos outros vídeos da Campanha

 


Breve avaliação
Tanto o vídeo principal, quanto os cartazes, buscaram retratar a diversidade étnico racial, apresentando adolescentes negros, brancos, com mobilidade reduzida e com síndrome de down. Além disso, é utilizada a linguagem do rap na recitação do texto. O conteúdo dito por eles, é todo construído numa perspectiva em que o adolescente é quem pede uma oportunidade para ser aceito e conseguir a vaga.

Um dos cartazes possui em seu fundo a fotografia de um ambiente: a) que pode ser considerado inseguro para o trabalho adolescente, com circulação de empilhadeira; b) maquinário não protegido por divisórias; c) insalubre/ visivelmente empoeirado; e d) telhado que aparenta ser de de amianto, substância perigosa caso seja aspirada. Talvez, para evitar polêmicas, a imagem de fundo pudesse ser trocada pela de outro espaço industrial. Aliás, esta imagem também é repetida duas vezes em outra peça da campanha: o folder informativo, mesmo com outras opções de imagens para serem destacadas.

Empresas de médio e grande porte são o público-alvo da campanha Aprendiz Paranaense lançada pelo Governo do Paraná nesta segunda-feira (12). A ação tem o objetivo de estimular a aprendizagem legal e ampliar a contratação de adolescentes aprendizes em todo o Estado. Curitiba, 12/06/2017. Cartaz: Divulgação SEDS

O folder de 8 páginas, por sua vez, traz conteúdo textual bastante relevante ao informar sobre aspectos básicos da lei de aprendizagem e os principais direitos que ela defende. Indica ainda no que o(a) empregador(a) precisa se atentar e prever no contrato de trabalho, bem como quais as penalidades para quem é obrigado e não contrata pode acabar sofrendo.

O hotsite da campanha tem uma página ótima que responde a 16 perguntas relevantes para ajudar a tirar as dúvidas de adolescentes sobre a lei de aprendizagem. Outra página importantíssima é a que ajuda a compreender um pouco sobre os malefícios do trabalho infantil e da não proteção do trabalho adolescente, bem como indica alguns canais de denúncia e de onde o(a) adolescente pode pedir ajuda em caso de exploração do trabalho infantil.

Por último, a única peninha que fica é que em absolutamente nenhum dos materiais fica claro que a campanha é integralmente financiada com recursos do FIA – Fundo Estadual para a Infância e Adolescência do Paraná. O que ser deduzido é apenas parte da história: a de que a campanha é realizada numa parceria entre o CEDCA PR e a SEDS PR, não ficando claro se além dos R$2.192.656,76 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) que saíram do FIA, o Governo do Paraná ou o orçamento da SEDS chegou a investir algo para estas produções.

De modo geral, a campanha apresenta alguns avanços importantes na conscientização de empresas de médio e grande porte, que são obrigadas a manter em seu quatro de funcionários uma porcentagem de 05 a 15% de adolescentes aprendizes. Além disso, também incentiva e dá instrumentos aos/ às adolescentes a conhecerem mais sobre seus direitos em relação à aprendizagem.

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