O material possui 261 páginas e traz a íntegra do Estatuto, que também promove quatro decretos (três sobre o Programa de Proteção a Adolescentes Ameaçados de Morte – o PPCAAM – e um sobre a Convenção dos Direitos da Criança), além da Lei que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Clique aqui para baixar o ECA 2018, em PDF.

De olho nas mudanças
É importante ficar de olho nas alterações que o ECA pode vir a sofrer a partir de 2019, pois novos trechos podem ser inseridos, alterados ou suprimidos do Estatuto. Exemplo disso é a sanção de uma nova lei pelo atual presidente brasileiro, realizada no dia 04/01/2019, que incluiu um artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a considerar o dia 1° de Fevereiro como data de início da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Ódio ao ECA
Outro motivo de atenção em relação ao futuro do Estatuto, se dá pelo fato do atual presidente Jair Bolsonaro ter afirmado que o ECA deveria ser “rasgado e jogado na latrina” por estimular “a vagabundagem e a malandragem infantil”. Essas declarações surgiram em período de campanha, em Araçatuba (SP) – oeste paulista -, após ele se irrita com jornalistas que queriam saber mais sobre a confissão de que os filhos dele aprenderam a atirar aos 5 anos, com munição “que não era de ficção”. O ECA, criado em 1990, proíbe a entrega de armas a crianças e adolescentes e prevê pena de prisão para quem faz isso (é só baixar o Estatuto e ler o artigo 242).

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Clicando aqui você pode baixar a edição mais recente (2017) do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que a lei acaba sofrendo alterações com o passar dos anos. No dia 13 de Julho de 2018, o Estatuto completa 28 anos de existência, uma vez que foi promulgado nessa mesma data, em 1990.

O documento fala sobre os cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente, a saber:
1. Direito à Vida e à Saúde;
2. Direito ao Respeito, à Liberdade e à Dignidade;
3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
4. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
5. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Além disso, também explica quais são as atribuições dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, quais são as diretrizes da política de atendimento e quais são as medidas socioeducativas para adolescentes autores(as) de atos infracionais.

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Sobre o CEDECA RJ
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente do Rio de Janeiro é uma Organização Não Governamental (ONG) criada em 2009 para defender e promover direitos de crianças e adolescentes. Com serviços jurídicos e sociais para orientar as famílias e responsáveis sobre situações de violação de direitos (trabalho infantil, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ameaça de morte, violência física e psicológica, acesso à escola e documentação básica, situação de rua, ato infracional praticado por adolescente), acionar o Judiciário, a Promotoria, Defensoria e Conselho Tutelar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, denunciar casos de violação de direitos, divulgar a legislação da infância e propor ações ao governo para melhoria da qualidade de vida de todas as crianças e adolescentes e de suas famílias.

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