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Existem legislações e tratados internacionais bastante importantes que ajudam a explicitar direitos específicos da população negra no Brasil e no mundo. Conhecê-los pode ajudar no processo de empoderamento de negros e negras em situações de violação de direitos ou que queiram se utilizar desses conteúdos em processos de formação, debates, oficinas, produção de matérias jornalísticas ou pesquisas acadêmicas, por exemplo.
Os oito documentos aqui citados, foram encontrados com base em pesquisas em canais oficiais da ONU – Organização das Nações Unidas, da OEA – Organização dos Estados Americanos, Ministérios e Secretarias do Governo Federal. Se você souber de mais algum documento bacana que poderia complementar esse post, não deixe de inserir o link nos comentários. Blz? Juntos, produzimos conhecimento de forma mais participativa e coletiva. Boa leitura 😉
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Situação social da população negra por Estado
Publicação de 2014, do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/pub-pesquisas/situacao-social-da-populacao-negra-por-estado-seppir-e-ipea
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Estatuto da Igualdade Racial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm
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Plano Juventude Viva
O Plano reúne ações de prevenção para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica, a partir da criação de oportunidades de inclusão social e autonomia para os jovens entre 15 e 29 anos.
Mais informações: http://juventude.gov.br/juventudeviva/o-plano
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Guia de Orientações das Nações Unidas no Brasil para Denúncias de Discriminação Étnico-Racial
http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/guia-discriminacao.pdf
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Lei do Preconceito Racial
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm
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Racismo como determinante social de saúde
Publicação de 2011, da Seppir – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/pub-acoes-afirmativas/racismo-como-determinante-social-de-saude-1
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Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião
https://www.oas.org/dil/port/1981Declara%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20a%20Elimina%C3%A7%C3%A3o%20de%20Todas%20as%20Formas%20de%20Intoler%C3%A2ncia%20e%20Discrimina%C3%A7%C3%A3o%20Baseadas%20em%20Religi%C3%A3o%20ou%20Cren%C3%A7a.pdf
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Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
Documento da ONU – Organização das Nações unidas
http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001393/139390por.pdf
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Documentos sobre saúde da população negra estão difíceis de serem acessados
Tentei encontrar mas não está publicizada e de fácil acesso o documento com a Política Nacional da Saúde Integral da População Negra. Tentei encontrá-lo nos seguintes links, que é onde costumam ficar, mas não estão lá:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_populacao_negra.pdf
http://www.seppir.gov.br/assuntos/saude
Na Biblioteca virtual em Saúde, do Ministério da Saúde, não dá pra ver o PDF do livro ‘Saúde da população Negra’. Tente visualizar em: http://pesquisa.bvsalud.org/bvsms/resource/pt/mis-35666. Ou seja, está difícil encontrar documentos sobre esse assunto nos canais oficiais do Governo Federal.
Ainda tentamos acessar documentos com temática correlata como ‘Saúde da população negra no Brasil: contribuições para promoção da eqüidade’ (http://pesquisa.bvsalud.org/bvsms/resource/pt/mis-641) e ‘Política nacional de saúde integral da população negra- PNSIPN’ (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/politica_nacional_saude_integral_populacao_negra.pdf), mas também não obtive sucesso. Aparece uma mensagem na página que diz: ‘Não é possível acessar esse site. A conexão foi redefinida. Tente: Verificar a conexão ou Verificar o proxy e o firewall’.
Contudo, uma notícia publicada no site do Ministério da Saúde nesta segunda-feira (14/11/2016), fala sobre um diálogo entre o Conselho Nacional de Saúde e Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) do Ministério da Saúde para debater sobre as diretrizes do Plano Nacional de Saúde Integral da População Negra. Confira a matéria clicando aqui.
