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Baixe o relatório sobre os impactos dos primeiros 5 anos da Lei de Acesso à Informação

A organização Artigo 19 lançou, em Maio de 2017, um relatório que traz análises de casos de transparência, evidenciando a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI) que está vigente há cinco anos. A publicação está disponível para download gratuito pela web e possui licença Creative Commons, permitindo que seja utilizada parcial ou totalmente em outras mídias, desde que atribuída a autoria.

Além de um capítulo que contextualiza o panorama da LAI no Brasil, a publicação também discute: 1. a abertura das informações sobre o impacto socioambiental na construção da Usina de Belo Monte; 2. a publicação da ‘lista suja’ do trabalho escravo; 3. obtenção de dados sobre uso de agrotóxicos para informar a população sobre a quantidade de veneno que ingere nos alimentos; 4. os decretos que aprovaram o sigilo de mais de 20 tipos de informação sobre a Segurança Pública no Estado de São Paulo; e 5. impacto da ausência de acesso à informação nos casos em que o 310 seria legal.

Para acessar a íntegra do documento, clique aqui ou na imagem que ilustra esse post.

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Written by Universo Educom

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